Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

Negada indenização a torcedor agredido dentro de estádio de futebol da Capital

Vendedor deve reparação por morte de filhote que não foi vacinado

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Negada indenização por gravidez atribuída a uso de medicamento de farinha

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

STF mantém desapropriação de imóvel rural em Pernambuco

TST mantém reintegração de empregado com doença profissional

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre motoboy e pizzaria

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro

Delegado sindical não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais.

Justiça estadual vai julgar ação movida por ex-empregado contra mineradora

Segundo o ministro, Juversino pede danos materiais e morais de caráter acidentário de cunho civil, por culpa da ex-empregadora. Sendo assim, a competência é da Justiça estadual.

Considerações sobre a Teoria Geral da Privatização

O direito administrativo da privatização é realidade normativa contemporânea no país. E, segue fiel aos ideais estatistas mais tradicionais e às visões sobre o mundo privado. Há um publicismo em constante conflito com a legislação de privatização e que atua para neutralizá-la. Os doutrinadores como Fernando Mânica e Fernando Menegat realizaram uma ciosa análise da teoria geral da licitação promovendo um discurso mais atualizado sobre a reforma do Estado e o desempenho de suas funções

Estado e Judicialização da política

O termo "judicialização da política" indica que pode haver algo errado e que a fronteira entre os Poderes está se borrando, algo que não deveria acontecer.

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.